Ação contra Fundo Eleitoral de R$ 5,7 bilhões deve ser rejeitada, diz AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal a rejeição da ação apresentada pelo partido Novo contra o Fundo Eleitoral de R$ 5,7 bilhões, aprovado pelo Congresso na votação do orçamento deste ano.

"Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade", argumentou a AGU. 

Conforme a Revista Consultor Jurídico, entre os pontos apresentados ao STF, a instituição questionou o fato de que o aumento do valor destinado ao financiamento das eleições poderia ser caracterizado como desvio de finalidade. Segundo o Novo, isso ocorreria porque os maiores partidos teriam acertado entre si que a maior parte dos recursos seria dividida de acordo com o tamanho de suas representações no Congresso. 

No entanto, a AGU não concorda com esta alegação. "A forma de distribuição legalmente estabelecida, em verdade, vai ao encontro de uma lógica de alocação de recursos a prestigiar, por um lado, uma distribuição igualitária entre partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e, por outro, uma distribuição equitativa considerando percentual de votos na última eleição e a representação nas Casas", afirma o documento enviado ao STF.