DPE-BA garante cumprimento da lei do passe livre para idosos em Ilhéus

Moradores de Ilhéus com mais de 60 anos têm procurado a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) para ver garantido o cumprimento da legislação municipal que instituiu, após emenda legislativa de dezembro de 2020, o passe livre  no sistema de transporte municipal a partir desta faixa etária.

Em novembro, quatro casos chegaram à DPE-BA. Segundo a Defensoria, a Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Ilhéus (ATRANSPI), responsável por emitir o cartão do passe livre, não vinha oferecendo o documento para acesso gratuito aos ônibus de maneira imediata e sem dificuldades.

“A concessão do passe livre para as pessoas maiores de 60 anos é hoje um direito na cidade de Ilhéus. Essa alteração da legislação mostrou-se de grande importância, pois, muitas vezes, após certa idade, acontece da pessoa ter uma redução na renda familiar. Uma das principais dificuldades com a chegada da terceira idade é a mobilidade, assim o passe livre para idosos, acima de 60 anos, é um importante benefício para garantir o efetivo direito de ir e vir”, declarou o defensor público Leonardo de Couto Salles.

Salles explicou ainda que a DPE-BA avalia ingressar com uma ação coletiva para cumprimento da gratuidade assegurada pela lei municipal caso o problema permaneça recorrente.