Vereador quer criar assistência jurídica municipal gratuita para pessoas de baixa renda

O líder do governo na Câmara Municipal de Salvador, vereador Paulo Magalhães Jr (DEM), quer criar um órgão público de assistência jurídica municipal para a população de baixa renda.  Para isso, o vereador apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal para atender a população que não tem condições financeiras de com honorários advocatícios.

Segundo o vereador, a proposta oferece celeridade e acesso à justiça a todos. “Entendo que a cidadania é construída com a promoção do conhecimento dos direitos, deveres, dos valores indeléveis a ser preservado em qualquer sociedade humana, por isso indico a criação e implantação de um órgão de assistência jurídica municipal à população de baixa renda”.

Magalhães justificou que a Constituição Federal Brasileira estabelece que o acesso à justiça é direito fundamental. A iniciativa ganhou amparo legal após recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu aos municípios instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente.

“Atualmente, a Defensoria Pública da Bahia trabalha com alta demanda e a população é prejudicada com elevados tempos de espera. Por considerar que o acesso à justiça é de fundamental importância para a materialização do Estado Democrático de Direito, vejo a necessidade de oferecer celeridade à assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar pelo serviço”, afirmou.