Deputados pedem anulação da votação da PEC dos Precatórios ao STF

Seis deputados federais de cinco partidos acionaram o Superior Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da tramitação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados.

Conforme noticiou o portal Migalhas, os parlamentares afirmam que houve violação do devido processo legislativo na aprovação da matéria em primeiro turno pela Câmara na última quarta-feira (3), pois foi aprovada emenda aglutinativa (que resulta da fusão de outras emendas) apresentada apenas no plenário e anteriormente à emenda de redação que a justificou.

"Para dar causa à emenda aglutinativa, a emenda de redação, no mínimo, deveria lhe ter precedido, o que sequer ocorreu", destacaram os solicitantes. Ainda segundo os deputados, a matéria teria sido aprovada pelo plenário de forma irregular, com votos de deputados federais licenciados proferidos remotamente. 

Segundo eles, o expediente contraria os regulamentos internos da Casa sobre o exercício do voto remoto, baixados em razão da pandemia. Eles pedem a concessão de liminar para suspender o trâmite da PEC 23/21 e anular a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 1 e todos os trâmites dela decorrentes. Pretendem, também, que seja determinada a observância do rito legislativo e da Constituição.

O pedido foi apresentado pelos parlamentares Alessandro Molon, Fernanda Melchionna, Joice Hasselmann, Kim Kataguiri, Marcelo Freixo e Vanderlei Macris. A relatora do MS 38.300 é a ministra Rosa Weber.