Adep-BA questiona ações de Augusto Aras de restringir garantias da Defensoria
A Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) se pronunciou em relação às ações movidas pelo procurador geral da República, Augusto Aras, que tem o objetivo de limitar o poder das Defensorias Públicas. Entre 22 ações, está a que o procurador quer restringir normas que garantem às defensoras e defensores o poder de requisitar documentos públicos, como previsto na Lei Complementar 26/2006 - a Lei Orgânica da Defensoria da Bahia.
A Adep-BA considera essa movimentação como uma tentativa de intimidar a categoria, ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade que podem limitar os poderes das defensorias públicas nos estados e também a da União. O presidente da entidade, Igor Santos, explica que a decisão de Aras promove retrocesso no que toca ao acesso à justiça, sobretudo pensando na situação das pessoas mais vulneráveis que dependem do serviço do Defensor Público.
“A luta associativa entende que o poder de requisição é imprescindível à prestação do efetivo serviço público pelos defensores. Sua retirada será uma forma de aumentar o desequilíbrio em relação à população assistida pela Defensoria. As pessoas que procuram a defensoria pública vem de uma parcela já vulnerável da nossa sociedade e o poder de requisição de documentos tende a equiparar essa balança desigual”, destaca Santos.
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