Plano Nacional de Governança Fiscal do procurador David Luduvice Neto é aprovado

O projeto de Plano Nacional de Governança Fiscal de Municípios foi admitido pela Secretaria de Governo da Presidência da República. O texto do projeto foi elaborado pelo advogado e procurador do município de Salvador, David Bittencourt Luduvice Neto. A proposta foi apresentada ao  Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas e visa a eficiência da cobrança da dívida ativa dos Municípios, através do protesto extrajudicial eletrônico e desobstrução do Judiciário.

Atualmente, o projeto está em trâmite na Secretaria de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia. Segundo o autor do projeto, a aceitação da proposta pelo Conselho de Presidentes de Tribunais de Contas “é um passo importantíssimo para o projeto, que já foi admitido pelo Governo Federal e está em análise de viabilidade de implantação”. “O futuro da gestão de demandas de massa da advocacia pública municipal está em fase de grande mudança no Brasil. Isso permitirá a recuperação mais rápida de recursos financeiros para os municípios realizarem suas políticas públicas à população”, declara o autor do texto.