OAB-BA cria comitê para acompanhar inconstitucionalidades de leis tributárias

A Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) criou um comitê permanente de avaliação de leis e atos normativos estaduais e municipais editados com infringência ao sistema constitucional tributário. O objetivo do comitê é abrir um canal de comunicação e diálogo permanente com a sociedade civil e acompanhar os atos do Poder Público que venham a ultrapassar os limites de sua competência tributária.

Através da iniciativa, a sociedade será informada sobre deveres e direitos fiscais para o exercício da cidadania e evitar o uso impróprio das competências tributárias de forma confiscatória. De acordo com o presidente da comissão de Direito Tributário, Oscar Mendonça, todos os meses os membros do grupo de trabalho se reúnem para debater, dentre outros assuntos, algum dispositivo legal municipal ou estadual em desacordo com a Constituição.