Toffoli extingue ação sobre pagamento de auxílio-moradia a juízes

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF),  extinguiu a ação ordinária que questionava leis promulgadas durante a crise financeira de 2018 e que acarretaram no fim do pagamento de auxílio-moradia a magistrados e outras carreiras jurídicas.

Segundo o ministro, diante de regulamentações editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além da decisão proferida pelo então relator da matéria no STF, Luiz Fux, que decretou a perda de objeto da ação.

Em 2018, Fux revogou as liminares concedidas anteriormente que autorizavam o pagamento da parcela, após a edição das Leis 13.752/2018 e 13.753/2018, que revisaram o subsídio de ministros do STF e do procurador-geral da República (PGR). No mesmo ano, foram editadas a Resolução 274/2018 do CNJ e 194/2018 do CNMP, regulamentando, no âmbito das carreiras da magistratura e do Ministério Público, o direito à ajuda de custo para fins de moradia. 

Diante disso, ele reconheceu a perda do objeto da ação e do interesse processual dos requerentes e julgou, sem apreciação do mérito, a extinção do feito. O valor do auxílio era de R$ 4,3 mil.