MP-BA aciona quatro empresas por concessão de empréstimos sem autorização do BB

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra as empresas It Werk Comércio e Serviços LTDA, CCS Comércio de Motos e Serviços LTDA, Sullivan Fomento Mercantil Eirelli e BV Financeira S/A – Crédito Financiamento e Investimento por conta da realização de empréstimos aos consumidores sem autorização do Banco Central. Na ação, o MP requer que as empresas interrompam as atividades de concessão de empréstimos sem a devida autorização e em desconformidade com as normativas do mercado financeiro.

“Dada a necessidade de obterem empréstimos diante de prementes necessidades, por conta do atual estado de calamidade em saúde pública gerada pela Covid-19, os consumidores lesados com as práticas arbitrárias silenciam-se e não procuram os órgãos públicos competentes. Portanto a inexistência de prévia autorização do Banco Central do Brasil para que os acionados atuem na seara da concessão de empréstimos é suficiente  ao exercício, por parte do MP, de ingressar com a ação civil pública”, destacou a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora do documento.

O MP requer também que as empresas abstenham-se de realizar ofertas enganosas aos consumidores, seja referente ao uso de cartão de crédito com ‘simulação de compras’, causando-lhes prejuízos; garantir aos consumidores lesados pelos vícios dos serviços ofertados ilicitamente as alternativas garantidas pela Lei n.º 8.078/90, em especial a de restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e, desde que seja autorizada pelo Banco Central do Brasil, que atuem em respeito ao direito dos consumidores à informação e à transparência, de forma a indicar, em suas propostas comerciais todas as especificidades dos produtos e/ou serviços disponibilizados.