Fux divulga pautas de julgamento do STF até dezembro; entre elas, nepotismo e vaquejada
O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, divulgou o calendário de sessões e os temas que serão pautados até dezembro deste ano. Em sua posse, Fux afirmou que sua gestão será baseada na “governança, eficiência, inovação tecnológica e transparência”, por serem “vetores estratégicos que impulsionam a diversificação do modo de se pensar e de se fazer a Justiça no Brasil".
Neste mês de setembro, o Supremo deverá julgar um recurso extraordinário para decidir se defensores públicos devem ou não estar submetidos as regras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercerem a função. O tema é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Também decidirão se a Justiça brasileira pode julgar Estado soberano estrangeiro por atos de guerra cometidos dentro das fronteiras brasileiras. O tema é de relatoria do ministro Edson Fachin. Outro tema a ser julgado em setembro é sobre a possibilidade do “direito ao esquecimento” na esfera civil, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, inviolabilidade da honra e direito à privacidade x liberdade de expressão e de imprensa e direito à informação. O relator é o ministro Dias Toffoli. O último tema de setembro versa sobre a obrigatoriedade de coleta de material genético de mães e bebês, no momento do parto, para arquivamento, previsto em uma lei do Rio de Janeiro. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.
Em outubro, está na pauta uma ação proposta pela OAB sobre o direito de resposta em veículos de comunicação social. A ação está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. Mudanças de data de concurso por crença religiosa também deverá ser definida pelo STF. O caso também é relatado por Toffoli. A competência para julgamento de crimes praticados por integrantes das Forças Armadas na pacificação de favelas do Rio de Janeiro também será definida pelo Supremo em outubro. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski. Outro tema a ser debatido em outubro é os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando há posteriormente pronunciamento em sentido contrário pela Suprema Corte. A União questiona decisão definitiva que garantiu à petroquímica Braskem, em 1992, o direito de não recolher a CSLL. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.
Já em novembro, o Supremo deverá definir se as vaquejadas devem ou não ser considerados como uma prática desportiva cruel com animais ou se são manifestações culturais. O ministro Dias Toffoli é o relator da ação. Também está previsto a definição sobre foro privilegiado a delegado de polícia em casos de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade. O tema é relatado por Toffoli. Ainda está na pauta a constitucionalidade do trabalho intermitente, como previsto na Reforma Trabalhista, sob relatoria de Fachin, além da definição sobre a cobrança de 10% dos depósitos do FGTS dos empregados em caso de dispensa sem justa causa, relatado por Barroso. O último tema de novembro é sobre a indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública com o regime de precatórios. O tema também é relatado por Barroso.
Em dezembro, o STF julgará rateio de pensão por morte em relações de união estável e relação homoafetivas. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. O último processo pautado é sobre a nomeação de parentes para exercício de cargo político. O Supremo deverá decidir se a proibição prevista na Súmula Vinculante 13 é válida para nomeação de cargos políticos. O relator é o ministro Luiz Fux.
O ministro Luiz Fux também liberou para julgamento ações que tratam do juiz das garantias. O instrumento está previsto no pacote anticrime e os dispositivos que previam a figura do juiz das garantias foram suspensos por Fux em janeiro deste ano. Mas não estabeleceu uma data para o julgamento da questão.