Inquérito das Fake News foi instaurado para proteger STF e ministros, diz Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela improcedência da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida contra o Inquérito das Fake News. O ministro, que é o relator do inquérito, afirmou que o ordenamento jurídico brasileiro permite a realização de investigação por parte do Poder Judiciário. O ministro asseverou que foi garantido acesso integral aos autos a Procuradoria Geral da República. O procurador-geral Augusto Aras está acompanhando o inquérito.
Para Alexandre de Moraes, o inquérito não conflita com o sistema acusatório brasileiro e lembra que outros órgãos podem realizar investigações, como as promovidas pelo Poder Legislativo. Entretanto, ele ressalvou que a oferta de uma denúncia para se tornar uma ação penal é competência privativa do Ministério Público. O jurista assevera que “não há monopólio da investigação por parte das polícias judiciárias” e que o ordenamento jurídico permite a utilização de todos os meios de prova para comprovar delitos e que, em muitas investigações em fase pré-processual, há a figura do juiz instrutor no caso. Frisou que o inquérito não se confunde com a ação penal.
O ministro ainda afirmou que o inquérito é necessário diante dos ataques que os membros da Suprema Corte vem sofrendo e alertou: “Não há judiciário independente sem juízes altivos e seguros”. O ministro elencou diversos atos e ameaças promovidos contra os ministros e salientou que os casos não afetam a liberdade de expressão, e sim contra garantias constitucionais, direitos humanos e contra a segurança das pessoas. Dentre as ameaças estavam a declaração de uma advogada do Rio Grande do Sul: “’Que estuprem e matem as filhas os ordinários ministros do STF’. Isso não é liberdade de expressão”, afirmou Moraes. Outra publicação pedia para matar ministros e falava em jogar combustível e o fogo no plenário do Supremo. “O inquérito foi instaurado para proteger institucionalmente o STF e seus ministros”, pontuou.
Os grupos responsáveis pelas ameaças foram identificados na deepweb. Alexandre contou ainda que sobre a explosão na calçada da casa de um ministro, que ocorreu em São Paulo. O fato foi registrado por câmera de segurança. Na investigação do atentado em Osasco, o Ministério Público descorbriu um plano detalhado contra um ministro do Supremo, com informações sobre a rotina de viagens, voos, e locais que o ministro frequentava.
Segundo Alexandre de Moraes, já foram remetidas para a 1ª Instância de Justiça 72 inquéritos originados no Inquérito das Fake News e que nenhum deles trata de liberdade de expressão, de críticas, nem de xingamentos. Ele reforça que se tratam de ameaças e de tentativa de coação dos ministros.