Ordem dos Músicos está proibida de exigir filiação e anuidade para músicos tocarem

A Ordem dos Músicos do Brasil – Seção São Paulo (OMB-SP) não poderá mais exigir filiação e pagamento de anuidades como requisitos para que músicos se apresentem no estado. Em abril de 2018, a 4ª Vara Federal de Campinas acatou o pedido do Ministério Público Federal (MPF), em uma ação civil pública. Segundo o MPF, a exigência poderia ferir a liberdade de expressão.

O OMB perdeu o prazo para recorrer da decisão e agora a proibição é definitiva. Artistas e produtores que eventualmente constatarem o descumprimento da determinação podem denunciar ao MPF para que sejam tomadas medidas cabíveis. A proibição de cobrar filiação dos músicos à OMB-SP se estende também ao Serviço Social do Comércio em São Paulo (Sesc-SP), que já havia manifestado concordância com os pedidos do MPF e abandonado a exigência do vínculo para a contratação de shows.

Para a Justiça Federal, a atividade não requer controle mais rígido da entidade de classe, pois não oferece risco à segurança social. "A obrigatoriedade do porte da carteira de músico, para o exercício da profissão, não se mostra razoável nem proporcional, tendo em vista cuidar-se de atividade voltada à expressão artística, intelectual e de comunicação, protegida pela liberdade de expressão constitucionalmente garantida", diz a decisão da 4ª Vara Federal de Campinas.