APEB vê com preocupação projeto que reduz honorários advocatícios

A Assembleia Legislativa da Bahia apreciará, na tarde desta quinta-feira (14), projeto de lei complementar 140/2020, que propõe mudanças no percentual de honorários de sucubência, no âmbito da procuradoria Gederal do Estado. A proposta volta à pauta da Casa após após votação ser interrompida na última semana por um pedido de vista da bancada oposicionista. 

O honorário de sucubência é uma verba privada paga ao vencedor da demanda, no caso os advogados do Estado, em eventos de programas de recuperação de crédito. 

A Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB) afirma que vê com preocupação o projeto, pois "promove uma redução ainda maior no percentual". 

A entidade representativa explica que o percentual recebido sob esta nomenclatura, é também revertido ao Fundo de Modernização da PGE,  para pagamento de prêmio a seus servidores, infraestrutura, manutenção, aquisição de tecnologia, capacitação de seus servidores, programa de estágio e a outra é dividida entre os quase 300 procuradores do estado, igualmente.

"Importante que se diga que não é o Estado quem paga honorários aos advogados públicos; é, sim, a parte vencida e, este valor sequer ingressa no erário. Por esta razão, não há cabimento em se falar de redução de percentual de verba privada. O ônus da sucumbência é instituto secular devido a todos advogados, conforme artigo 23 do Estatuto da OAB, nada tem a ver com verba pública", explica Cristiane Santana Guimarães, presidente da APEB.

Cristiane classifica ainda que classifica "a redução como mais um benefício ao mau pagador e sonegador, que afrontam o Estado e asSociedade com sua política de planejar contando com anistias e a desatenção ao princípio da duração razoável do processo". A APEB sugeriu, por emenda, que o Estado mantenha os 50% através de um pagamento parcelado.