TRT-BA limita pagamento de diárias para juízes que substituírem desembargadores

O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) estabeleceu novas regras para o pagamento de diárias para juízes convocados para atuar em varas do interior. Segundo a resolução, a quantidade poderá ser limitada diante da crise orçamentária do TRT na Bahia.

A Justiça do Trabalho sofre uma limitação orçamentária imposta pela Emenda Constitucional 95/2016, que passou a valer neste ano. Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) também não permitem o pagamento de diárias corridas aos juízes do Trabalho da Bahia que residem no interior.  A medida também atende a uma determinação dos tribunais superiores, que condicionam o repasse à disponibilidade orçamentária, restringindo o valor ou a quantidade.

De acordo com a resolução, o TRT da Bahia fixou a limitação de uma diária e meia por semana por convocação de juízes para atuar em substituição de desembargadores. O valor só será pago a magistrados que não tenham residência em Salvador. Entretanto, o pagamento de diárias não retira o direito à diferença de remuneração para o cargo de desembargador, como estabelecido pela Resolução 72/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida já está em vigor para os magistrados já convocados para substituir desembargadores.