CNMP recomenda a promotores e procuradores a não praticarem atos de juízes

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Corregedoria Nacional do Ministério Público editaram um documento para recomendar que procuradores e promotores "se abstenham de praticar atos que sejam privativos de autoridades judiciárias".

A recomendação é assinada por Reinaldo Reis Lima, Corregedor Nacional do Ministério Público, e data do último dia 20. O documento elenca alguns atos que não deverão ser praticados por membros do Ministério Público, como decretar prisão preventiva e temporária, determinar busca e apreensão, revogar ou relaxar prisão, expedir alvará de soltura e decretar interceptação telefônica.

No ano passado, um promotor de Santa Catarina expediu alvará de soltura a um preso provisório em Itajaí, em Santa Catarina. O fato deu origem a uma reclamação disciplinar na Corregedoria Nacional que, no entanto, foi arquivada, sob o argumento de que "a conduta imputada ao excelentíssimo Membro Reclamado não caracteriza falta disciplinar e tampouco ilícito penal".