Associações questionam no STF resolução do CNJ que veda uso de redes sociais por juízes

Associações que representam magistrados ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) ações contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe magistrados de se manifestarem sobre política nas redes sociais. As entidades alegam que a norma é uma censura e inconstitucional.

O CNJ aprovou nesta semana as regras para uso das redes sociais por magistrados para "compatibilizar o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo". As regras impõem vedações aos juízes, como emitir opinião de cunho político u partidário, ou se manifestar para apoiar ou criticar políticos ou candidatos. Para a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra), não há problema na manifestação de magistrados. “Salvo melhor juízo não há qualquer problema. Não pode estar vedada a veiculação de sua opinião a respeito de determinado candidato, liderança política ou partido-político em redes sociais”, diz a entidade.

A Anamatra afirma que “para os juízes trabalhistas não há a menor razão para tal restrição, caracterizando, assim, o abuso de poder a ser reparado pela via do mandado de segurança”. Já para a Associação Magistrados Brasileiros (AMB), a norma é inconstitucional por reduzir a garantia da livre manifestação de pensamento prevista na Constituição Federal. Para a associação, a resolução está permeada de inconstitucionalidade formal, pois dispõe sobre condutas passíveis de sanção disciplinar, sendo uma inovação.