PJE-Calc será de uso obrigatório no TRT-BA a partir de 1º de janeiro de 2020

A partir de 1º de janeiro de 2020,  o PJe-Calc será o único sistema de cálculo trabalhista admitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio dessa ferramenta. A determinação foi assinada pela presidente e pelo corregedor regional do Tribunal, desembargadores Dalila Andrade e Alcino Felizola, respectivamente.

As atualizações e deduções deverão ser feitas, exclusivamente, através do "PJe-Calc", utilizando a ferramenta "Novo Cálculo Externo" e "Dados do Pagamento", ficando vedado também o uso da PAC (Planilha de Atualização de Cálculos), bem como o uso de PDF ou HTML para essa finalidade. O ato também trouxe alteração em relação à forma de importação dos cálculos. Até que o sistema apresente solução de importação automática, as unidades judiciárias realizarão a importação dos arquivos com extensão.

Para os casos em que a parte tenha elaborado cálculos antes de 1º de janeiro de 2020, utilizando qualquer outro sistema de cálculos, as atualizações e deduções poderão ser feitas no “PJe-Calc” até 31 de dezembro de 2019.