CCJ aprova PEC que permite permuta entre juízes no país

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 162/2019) que regulamenta a permuta entre magistrados da Justiça dos Estados. O texto foi discutido nesta quinta-feira (21). O diretor da Associação de Magistrados da Bahia (Amab), Gustavo Teles, acompanhou a votação na CCJ.

O projeto foi sugerido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), através da comissão de permuta, e tem autoria da deputada Margarete Coelho, na Casa. Atualmente, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro estado. “Não faz sentido que o juiz de Direito precise de nova prova para um cargo que já ocupa, quando existe, em outro tribunal, pessoa com o mesmo cargo e interesse convergente, sem nenhum prejuízo a terceiros ou à administração pública”, afirmou Coelho.

O presidente da CCJ, deputado Francesquini, que assumiu a relatoria na Comissão, disse que a iniciativa cumpre todos os requisitos constitucionais e, portanto, deve seguir a sua tramitação na Câmara dos Deputados. “Não foram verificadas incompatibilidades”, avaliou. O projeto vai agora para a Comissão especial e posteriormente ao plenário, para depois seguir ao Senado Federal.