MP-BA move ação contra curso jurídico por oferta enganosa

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a “Master Juris Professores Associados” por oferta enganosa. Na ação, a promotora pede que a Justiça obrigue a empresa a cumprir os contratos com seus clientes, entregando os produtos e serviços oferecidos por meio do seu sítio eletrônico nos prazos acordados. A promotora de Justiça Joseane Suzart pede também que as informações referentes à empresa e ao que ela oferece estejam disponíveis de forma clara para o consumidor e que este tenha garantido o direito de ressarcimento quando o serviço ou produto não for entregue.
 

A ação se baseia em reclamações dos consumidores que relataram ao MP ter contratado os serviços de cursos online oferecidos pela empresa, sem conseguir acesso ao sítio eletrônico “frequentemente fora do ar”. Outro problema relatado foi a dificuldade de obter o comprovante após a realização do curso, bem como o ressarcimento do valor pago quando o serviço não foi prestado. De acordo com Joseane Suzart, as atitudes configuram “quebra da boa fé objetiva, uma vez que o serviço adquirido não é entregue, rompendo a expectativa do consumidor”.