CNPG e Conamp ingressarão com ação no STF contra Lei de Abuso de Autoridade

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) ingressará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei de Abuso de Autoridade. A ação será assinada ainda pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A decisão foi tomada na sexta-feira (27), durante uma reunião do órgão, em Salvador, como parte das dos 410 anos do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A reunião aconteceu no Fera Palace Hotel, no Centro Histórico. Para as entidades, a lei viola a Constituição Federal e restringe a atuação dos membros do MP.

O colegiado discutiu aspectos do atual momento do Ministério Público e sua relação com o Congresso Nacional, bem como o Provimento nº 01/2018, que regulamenta a eleição para Conselheiro Nacional do Ministério Público (CNMP), ante a rejeição de membros indicados pelo CNPG. Também foi aprovada nota técnica apresentada pelo PGJ do Ministério Público do Ceará (MP-CE), Plácido Barroso Rios,  sobre a Proposição nº 1.00631/2019-55, em tramitação no CNMP, que trata da proposta de criação do Plenário Virtual no âmbito do conselho, mediante inclusão do artigo 7º-A no Regimento Interno daquele Conselho.