AGU é contra equiparação de salários de juízes classistas com carreira de concursados
A Advocacia-Geral da União (AGU) quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha a constitucionalidade da Lei 9.655/98 – que dispõe sobre a remuneração dos juízes. A constitucionalidade da lei foi questionada em uma ação direta de inconstitucionalidade pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (Anajucla) para que os proventos de aposentadoria e pensão da categoria sejam reajustados de acordo com critérios previstos em lei anterior (nº 6.903/81). De acordo com a AGU, se o pedido da associação for julgado procedente, os cofres públicos podem ter um prejuízo de R$ 5,2 bilhões.
Os juízes classistas eram juízes leigos, ou seja, que não precisavam ser formados em Direito, e que eram indicados por sindicatos de empregadores e de trabalhadores para mandatos temporários na Justiça do Trabalho – sem aprovação em concurso público, portanto. A figura foi extinta do ordenamento jurídico brasileiro por emenda constitucional (nº 24/99). A AGU, ao STF, afirma que entidade pretende retomar a vinculação remuneratória entre juízes classistas e togados (aprovados em concursos). Disse que o próprio STF já definiu em um julgado que a categoria não existe mais.
A Advocacia-Geral lembra que os juízes classistas que chegaram a se aposentar de acordo com as regras da Lei nº 6.093/81 continuaram com proventos atrelados aos juízes classistas da ativa, tal como garantia a Constituição. “O que defende a autora é um suposto e inexistente direito à paridade entre os juízes classistas aposentados e os juízes togados da ativa”, resume trecho do documento.
A AGU infirmou que a Lei nº 9.655/88 não congelou as aposentadorias dos juízes classistas e que foi concedido o mesmo reajuste aos servidores públicos federais. Desta forma, os aposentados tiveram um reajuste de 45,27% nos últimos tempos. Além do custo de R$ 5,2 bilhões, a AGU afirma que a declaração de inconstitucionalidade da lei pode representar um acréscimo anual de R$ 465 milhões em benefício de apenas 1,2 mil pessoas, entre juízes classistas aposentados e pensionistas.