CNMP pede que Lousado explique projeto que transforma efetivos em comissionados no MP-BA
Foto: Bahia Notícias

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pediu que a Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Ediene Lousado, explique em até cinco dias o projeto a ser enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que quer transformar 25 cargos de promotores de Justiça substitutos em 280 cargos de assessores. Com a proposta, o MP também quer criar 120 cargos de assessores, totalizando 400 novos cargos comissionados com a extinção dos concursados (saiba mais aqui).  

 

O Procedimento de Controle Administrativo do conselho nacional foi instaurado a partir de uma petição protocolada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público da Bahia, que questionou a constitucionalidade da promoção de cargos comissionados mediante a extinção de cargos efetivos. Em tese, a proposta ultrapassa os limites da regra do concurso público.

 

Nesta terça-feira (6), a procuradora-geral Ediene Lousado teria se reunido com lideranças da oposição do Legislativo Estadual para tratar do projeto.

 

O sindicato dos servidores do MP-BA também alega que a Procuradoria-Geral de Justiça teria dado orientação informal aos Promotores de Justiça de que somente poderiam participar do processo seletivo para ocupar os cargos comissionados pessoas sem vínculo efetivo com o órgão, sob o argumento de tal medida ocasionaria diminuição de gastos com pessoal. 

 

O promotor de justiça Marcelo Guedes, coordenador da comissão especial sobre o assunto, afirmou que a transformação de 25 cargos dos 50 cargos previstos de promotor de Justiça substituto representará uma economia de mais de R$ 1 milhão por ano, com redução de custos de salários e previdência. Ele também justifica a medida pois, nos últimos 20 anos, a instituição só empossou 17,5 promotores de Justiça por ano. 

 

De acordo com o despacho do conselho nacional, não há elementos suficientes nos fólios para avaliar o interesse público nos motivos que determinaram o Ministério Público a apresentar projeto de lei alterando a natureza dos cargos para criar cargos comissionados de assessor. Como o requerimento não demandou urgência, de acordo com o conselheiro nacional Sebastião Vieira Caixeta, o pedido do requerente de suspensão liminar do projeto só será analisado após a manifestação do MP-BA.

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