Quarta, 17 de Julho de 2019 - 10:30

TJ-BA começa a votar desativação de comarcas; OAB e Amab fazem sustentação contra

por Cláudia Cardozo

TJ-BA começa a votar desativação de comarcas; OAB e Amab fazem sustentação contra
Foto: Tj-BA

O Pleno do Tribunal de Justiça (TJ-BA) começou a votar na manhã desta quarta-feira (17) a desativação de comarcas de entrância inicial. Apesar de não ter previsão regimental, o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto permitiu a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e da Associação dos Magistrados (Amab), em “deferência” ao trabalho realizado pelas entidades. O relator é o desembargador Aberlado da Matta. A Bahia tem 203 comarcas ativas atualmente.

 

As comarcas desativadas serão Antas, Belo Campo, Cipó, Governador Mangabeiras, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itagiba, Jitauna, Laje, Maragogipe, Pindobaçu, Presidente Jânio Quadros, São Félix, Santana, Sapeaçu, Tanhaçu, Taperoá, Teofilândia. Elas serão agregadas as seguintes comarcas: Cícero Dantas, Tremendal, Nova Soure, Cruz das Almas, Ipiaú, Riacho de Santana, Eunápolis, Jequié, Mutuípe, Cachoeira, Campo Formoso, Condeúba, Cachoeira, Serra Dourada, Ituaçu, Ituberá, Araci. Somadas, as comarcas que podem ser desativadas, tem um total de 175 servidores que serão realocados para as comarcas agregadoras.

 

O procurador jurídico da OAB-BA, Edgard Freitas, na sustentação oral, afirmou que a instituição busca o “aperfeiçoamento da Justiça” e vê com “preocupação a desativação das comarcas”. O representante da Ordem afirmou que as comarcas que poderão ser desativas pertence às áreas mais pobres do estado, com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de médio para baixo, com uma população pouco escolarizada, e que tal medida, dificultará o acesso à Justiça. Ele destaca que muitas cidades são distantes das comarcas agregadoras. Uma mesmo ficará distante em 80 km de Ipiaú, que será a agregadora. E o acesso da população será por estradas ruins, não afastadas e sem ônibus regular. “Na prática, isso será negar o acesso à Justiça ao cidadão”, declarou. Além disso, afirmou que, com o afastamento físico do magistrado da comarca, muitos problemas da localidade serão desconhecidos. Em Maragogipe mesmo, citou as demandas da população quilombola, que poderão não ser de conhecimento do magistrado da comarca agregadora pela distância.

Lembrou ainda que, a baixa movimentação processual nas unidades é fruto, muitas vezes, da falta de juízes titulares nesses locais, como é o caso de Santana, que está a 10 anos sem juiz titular. A comarca agregadora será Serra Dourada, que fica a 70km  de distância da cidade. “Essa é uma matéria do tribunal, mas também é uma matéria social. Ela diz respeito aos advogados, aos servidores, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública”, declarou. Em Itabela, Edgar salienta que os números apresentados, de 458 processos em 3 anos, não condiz com a realidade, e cita que, na verdade, a comarca movimentou 958 processos, o que a tira do perfil traçado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como critério para desativação. Ele considera a desativação como uma “matéria extremamente grave para a população”. A Ordem, por fim, pediu que a matéria não seja votada nesta quarta e que a situação seja discutida amplamente com a comunidade jurídica.

 

A Amab, através do advogado Anderson Oliveira, afirmou que a desativação “não é uma questão só de organização, é do próprio acesso à Justiça”. Diz ainda que o texto trata de garantias da magistratura. A Amab também manifestou contrariedade a desativação de algumas comarcas elencadas na proposta, como Tremedal e São Félix. O representante dos magistrados afirma que a desativação viola garantia da inamovibilidade. Também ponderou sobre a pressão dos magistrados titulares desses locais, de órgãos do sistema da Justiça, para que não deixem a comarca, sendo que a permanência na cidade também é uma garantia do magistrado.

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