Justiça Federal e Seap assinam acordo para cumprimento de alvarás de presos baianos

O diretor da Justiça Federal na Bahia, juiz Dirley da Cunha Júnior, e o secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização Nestor Duarte, assinaram uma Portaria Conjunta para sistematizar os procedimentos a serem observados em processos penais com réus presos nos presídios do estado. O documento foi assinado no dia 18 de junho e estabelece que a caberá a Seap disponibilizar serviços para cumprimento de alvarás de soltura, localização dos custodiados nos presídios, realizar audiências por videoconferência.

A Portaria Conjunta também estabelece que caberá a Seap a realização de serviço de escolta de pessoas detidas ou reclusas em unidades prisionais; responder às diligências do Juízo Criminal pelo mesmo endereço eletrônico que recebeu a requisição do Juízo e no menor prazo possível; entre outros. Já a Justiça Federal deverá enviar alvará de soltura para cumprimento, preferencialmente, por meio eletrônico, inclusive no plantão judiciário, requisitar os réus para audiências presenciais por meio eletrônico, assim como realizar agendamento de videoconferência com réus presos; requisitar o cumprimento de intimação de réus custodiados.