Operação Xavier: OAB afirma que prerrogativas de advogados foram violadas, Amab rebate
Foto: Divulgação

A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Ilhéus, no sul da Bahia, declarou que foram violadas as prerrogativas de advogados que defendem investigados na Operação Xavier. A entidade não pode se manifesta anteriormente sobre o caso, pois os processos estavam em segredo de justiça.

 

A OAB local afirmou que “as medidas de combate ao crime organizado e à corrupção sistêmica devem ser estimuladas e aperfeiçoadas, pois provocam grande prejuízo à nação brasileira”, mas que podem ultrapassar os limites impostos pela Lei e pela Constituição Federal, principalmente, com relação à preservação das Prerrogativas legais da Advocacia e do Direito de Defesa. A subseção da OAB afirma que não compactua com a prática de atos ilícitos por advogados, tanto que possui em sua estrutura um Tribunal de Ética que apura infrações disciplinares, mas chama atenção para o fato de que o advogado que defende o “criminoso” e não o “crime”, e que isso não pode ser confundido.

 

 

 “Os atos praticados por advogado(a)s no exercício da atividade de advocacia, prestada a pessoas ou instituições investigadas – seja através da efetiva defesa processual, seja através de orientações jurídicas, reuniões ou contatos para discutir elementos de defesa – não pode ser confundida com a própria conduta criminosa sob investigação, ou mesmo ser considerada (por si) como ato ilícito, sob pena de incorrer-se em inadmissível ‘criminalização’ do exercício da ampla Defesa e da Advocacia, o que não se pode admitir sob a vigência de um Estado Democrático de Direito”, diz o comunicado. Para a entidade, a violação de prerrogativa não pode se tornar uma prática comum.

 

A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), entidade que representa os juízes e desembargadores da Justiça Estadual, vem a público manifestar apoio à juíza Emanuele Vita Leite Armede, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus, pela sua atuação no âmbito da Operação Xavier, cujos processos são por ela conduzidos. Na oportunidade, apresenta esclarecimentos quanto a fatos recentes sobre a referida questão.

 

A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), em nota, esclareceu os atos da juíza Emanuele Vita Leite Armede, da 1ª Vara Criminal de Ilhéus. A Amab diz que não houve qualquer descumprimento das prerrogativas da advocacia durante a operação, na execução dos mandados de busca e operação nas residências dos advogados. A Amab diz que os advogados foram investigados como ocupantes de cargos públicos de livre nomeação e exoneração. Um deles era procurador Jurídico e outro era chefe de Gabinete na Câmara Municipal de Ilhéus.

 

A Amab reforça que, segundo a juíza, a operação era sigilosa e de grande repercussão e que a “comunicação prévia a OAB, como reclamado pela subseção de Ilhéus, relativizaria o sigilo”. Também destacou que todos os mandados foram cumpridos na presença de advogado e em suas residências. “A magistratura baiana respeita o trabalho e as prerrogativas dos advogados. A atuação conjunta dos operadores do Direito, com dignidade e civilidade, é essencial para que a Justiça se realize com eficiência e de maneira igualitária, alcançado a todos os que dela precisam”, diz o comunicado.

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