STF julgará em junho ação contra extinção de conselhos e colegiados por decreto

A ação que questiona a extinção de 55 conselhos e colegiados subordinados à administração pública, com participação da sociedade civil, será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 12 de junho. O caso é relatado pelo ministro Marco Aurélio, que optou por levar a discussão ao Plenário ao invés de decidir monocraticamente. Os conselhos foram extintos por um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.

A ação foi apresentada pelo PT, que argumenta ofensa aos princípios republicano, democrático e da participação popular, uma vez que o art. 5º do Decreto nº 9.759/2019 "extingue um sem-número das instâncias representativas populares que são os colegiados da administração pública federal". A ação é assinada pelos advogados Eugênio Aragão e Angelo Ferraro, a ação afirma que a criação e extinção de órgãos da administração pública é matéria exclusiva de lei de iniciativa do Congresso Nacional. Os conselhos foram previstos pela Política Nacional de Participação Social e pelo Sistema Nacional de Participação Social, e, de acordo com o PT, "representam instrumento de aproximação entre a sociedade civil e o governo".

Para o PT, a extinção das pastas representa uma mácula ao princípio do não retrocesso. "Há, portanto, que se considerar, de forma individualizada, a função destes colegiados e os impactos formais e materiais que a extinção, nos termos do Decreto ora impugnado, pode gerar", diz.