TJ-BA avalia como trocar auxílio-moradia por reajuste de magistrados sem descumprir lei
Por Cláudia Cardozo
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se vê em meio a um impasse de como reajustará o salário dos magistrados, devido ao efeito cascata com o reajuste de 16,38% recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A dificuldade gira em torno de equilibrar as contas da Corte com pagamento de pessoal. Por 0,01%, o TJ-BA não estourou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. O máximo que o tribunal pode gastar com pagamento de pessoal é 6% da verba do Estado destinado para este fim.
O ministro do STF, Luiz Fux, ao revogar a liminar da concessão do auxílio moradia, condicionou a suspensão do benefício ao reajuste do subsídio. Para reajustar o salário dos juízes e desembargadores, o TJ, automaticamente, precisa suspender o pagamento do auxílio-moradia, mas ao fazê-lo corre o risco de estourar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Somente em 2018, o TJ-BA gastou cerca de R$ 30 milhões em pagamento de auxílio moradia, ajuda de custo e transporte para magistrados. A verba não é computada para efeitos de limite prudencial da LRF, por ter caráter indenizatório. Quando reajustar os salários dos magistrados, a verba passará a ser computada no limite prudencial.
Informações de bastidores indicam que os magistrados têm feito pressão na gestão do tribunal para saber quando o reajuste será pago. Publicamente, não há manifestação da classe favorável ao reajuste imediato ou pela manutenção do auxílio. Há indícios de que o reajuste será feito neste mês de fevereiro. A Corte, nesta semana, ao Bahia Notícias, afirmou que estuda a proposta para saber quando poderá reajustar o salário dos magistrados.
O TJ-BA não pode retirar do contracheque dos servidores, juízes e magistrados o pagamento de benefícios, vantagens e gratificações, por se tratarem de direito adquirido. O indicativo é de que, para fechar as contas de 2019, garantindo o reajuste e até a nomeação de mais servidores e dos 50 juízes aprovados no concurso público deste ano, o tribunal terá que exonerar os comissionados não concursados. Entre 2015 e 2017, o TJ-BA nomeou 264 comissionados não concursados, com salários entre R$ 5 mil e R$ 39 mil. Em novembro de 2018, havia 524 servidores fora do quadro de concursados.