MP-BA solicita rescisão de contrato irregular entre empresa e Câmara Municipal de Nazaré

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu à Câmara de Vereadores do município de Nazaré a rescisão do contrato com a empresa Maila dos Reis Brandão de Almeida ME,  de assessoria e consultoria técnica. Conforme as informações do MP-BA, a contratação apresentou irregularidades, como a inexistência de processo licitatório para a prestação do serviço e os laços de parentesco da empresa com o tesoureiro da Câmara Legislativa de Nazaré, Adalberto Souza Brandão.

A empresa de consultoria vinha sendo contratada de modo irregular pelo valor de, pelo menos, R$ 36 mil anualmente. A rescisão do contrato deve ser feita no prazo de 180 dias.

De acordo com a promotora de Justiça e autora da recomendação, Mirella Brito, o processo licitatório só pode ser dispensado quando se há comprovação da singularidade do objeto contratado, o que não teria ocorrido neste caso. A promotora ainda destacou que já havia servidores públicos nomeados para a mesma função para a qual a empresa foi contratada. A empresa se descreve como “especializada em assessoria ao Departamento de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Nazaré, ficando com a responsabilidade somente de assessoramento”.

Além da rescisão contratual, o Ministério ainda solicitou que Câmara providencie o reembolso dos recursos públicos transferidos à empresa contratada.