Citando TJ-BA, corregedor decide que aumento de cargos nos TJs deverá ser submetido ao CNJ

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, recomendou que todos os tribunais de Justiça do país apresentem ao Conselho Nacional de Justiça os anteprojetos de lei de criação de cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias do Poder Judiciário Estadual. A partir da apresentação, o CNJ emitirá um parecer sobre a questão. 

 
A Recomendação n. 32 da Corregedoria Nacional de Justiça determina ainda que os TJs abstenham-se de realizar qualquer ato tendente a implementar medidas de efetivação de lei estadual que crie os cargos mencionados sem que o anteprojeto tenha sido submetido ao CNJ.

No texto, Martins lembrou que o CNJ, em sessão realizada no dia 18 de setembro, ratificou, por unanimidade, a liminar concedida em pedido de providências que determinou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspender ou abster-se de realizar qualquer ato tendente a implementar medidas de efetivação da Lei Estadual 13.964/2018, que criou cargos de desembargador, assessor de desembargador e assistente de gabinete (relembre aqui).

O ministro Humberto Martins levou em consideração a Resolução CNJ n. 184/2013, que já impõe o prévio encaminhamento de cópia de anteprojeto para a criação de cargos, à exceção do Supremo Tribunal Federal. O corregedor destacou ainda a necessidade de se dar transparência aos atos do Poder Judiciário e de se observar as leis orçamentárias e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as normas editadas pelo CNJ, com destaque para a Resolução n. 194/2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, e a Resolução n. 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores de cargos em comissão e de funções de confiança.