CNJ pede providências contra auxílio-transporte de até R$7,2 mil a juízes no MS
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer barrar o pagamento de até R$7,2 mil em auxílio-transporte aos magistrados do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.
A Assembleia Legislativa aprovou o benefício nesta quarta-feira (19), mas o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, determinou que houvesse um procedimento de providências, e encaminhou o caso ao corregedor-nacional de Justiça, humberto Martins.
Segundo a Agência Brasil, os conselheiros argumentaram que para haver o pagamento de qualquer verba indenizatória ou remuneratória é preciso autorização prévia do CNJ, conforme prevê a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A lei que criou o benefício ainda não foi sancionada pelo governador do MS, Reinaldo Azambuja.