STF decide que MP vai executar multas definidas em condenações penais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na manhã desta quinta-feira (13), por 7 votos a 2, que o Ministério Público tem competência para fazer cobrança de multas definidas em condenações penais. 

Segundo a Agência Brasil, o órgão agora será reponsável pela execução das multas dos condenados no processo do mensalão, que tramitou no STF.

Em alguns casos, réus questionam na justiça se essa seria uma reponsabilidade do MP ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela cobrança de devedores de tributos do governo federal. 

Ainda conforme a Agência Brasil, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, declarou que a multa condenatória tem natureza penal e deve ser cobrada pelo MP, a quem cabe a persecução penal, de acordo com a Constituição. A Fazenda Pública só poderá fazer o processo de cobrança se promotores e procuradores deixarem de atuar.