Ampeb se manifesta contra PL que eleva alíquota de segurados da Previdência Social

A Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb), em nota, se posicionou contra o Projeto de Lei 22.971/2018, que eleva a alíquota mensal dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de 12% para 14%. O texto foi proposto pelo Governo da Bahia.

A Ampeb afirma que o artigo 4º do texto é inconstitucional e que é necessária sua exclusão, visto não há cálculo atuarial para demonstrar a necessidade e adequação da elevação da contribuição do segurado. Para a entidade, qualquer projeto de lei que visa aumentar a contribuição previdenciária deve estar acompanhado impreterivelmente de estudos que demonstrem a real premência da medida.

A entidade afirma que, em outros estados, as leis que aumentaram a alíquota foram objetos de ações diretas de inconstitucionalidade, com suspensão de seus efeitos, como ocorreu no Rio de Janeiro. A Ampeb também aponta que o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas do chefe do Poder Executivo no exercício de 2017 indica que o aumento da contribuição dos segurados não seria o caminho mais adequado. Ademais, na Bahia já houve elevação da alíquota, chegando aos 12% atuais.

Outro ponto destacado pela associação é a ausência de correspondente aumento da contribuição patronal e que, num cenário em que não há sequer a recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos, a proposta significaria redução dos vencimentos destes, o que é vedado expressamente pela Constituição do Estado da Bahia.