CNJ determina reunião de processos contra desembargador Eduardo Favreto no caso Lula

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) encaminhe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) procedimento instaurado para apurar a conduta do desembargador federal Rogério Favreto, que, em plantão, concedeu liminar em habeas corpus impetrado em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Corregedoria do CNJ já havia solicitado a reunião de todos os procedimentos sobre a conduta dos magistrados do TRF-4 envolvidos no caso. Mas ainda tramita naquele tribunal um processo pelos mesmos fatos contra o desembargador Favreto, que estava com sessão de julgamento marcada para o dia 22 de outubro. O corregedor ministro Humberto Martins para evitar decisões diferentes e conflitantes, além de tornar mais eficiente a utilização dos recursos materiais e humanos disponíveis e evitar a repetição desnecessária de atos processuais. Já há uma audiência marcada sobre o caso no dia 6 de dezembro.

Por último, o ministro ressaltou que, no caso em que se apura a existência de decisões judiciais conflitantes, que geraram enorme desgaste à imagem do Poder Judiciário, seria um verdadeiro contrassenso admitir-se a possibilidade de que os órgãos administrativos proferissem decisões contraditórias, ferindo o princípio da proteção da confiança e da isonomia.