Jequié: MP-BA quer que tarifa de esgotamento do Município obedeça teto legal
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que o Município de Jequié estimule o teto máximo de 40% para a cobrança do serviço de esgotamento quando firmar contrato de concessão, programa ou qualquer modalidade de prestação indireta dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O limite foi estabelecido pela Lei Municipal 2.016/17. A recomendação considera que o Município está autorizado a firmar convênio de cooperação entre entes federados e gestão associada de serviços públicos de água e esgoto, delegando a prestação dos serviços à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). A recomendação busca assegurar que os termos do futuro contrato de programa sigam as determinações legais.