MP quer revogação de artigo do CNJ que permite reconhecimento de paternidade socioafetiva

A presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos, procuradora geral de Justiça Ediene Lousado, quer a revogação do artigo 11 do Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o grupo, ligado ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público, o artigo permite o reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivas perante os oficiais de registro civil, fragilizando a atuação de promotores de Justiça e juízes da Infância e da Juventude na fiscalização dos processos de adoção, além de possibilitar outros riscos para crianças e adolescentes.

O pedido de revogação foi feito nesta segunda-feira (8), em Brasília, em uma reunião com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. A reunião aconteceu no gabinete do ministro e contou com a participação do corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Orlando Rochadel, do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Leonardo Accioly, da membro auxiliar do CNMP, Andrea Teixeira de Souza, e da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa das Crianças e Adolescentes (Caoca) do Ministério Público baiano, procuradora de Justiça Marly Barreto, dentre outros integrantes do CNJ.

Na reunião, foi deliberada a realização de reuniões com a comissão do CNJ que trata da matéria para discussão e encaminhamento de uma solução que preserve os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou aos promotores de Justiça do estado que provoquem os oficiais de Registros Civis de Pessoas Naturais a se absterem de realizar o processamento de reconhecimentos de paternidade ou de maternidade socioafetivas, que envolvam crianças ou adolescentes, baseado no Provimento nº 63/2017 do CNJ ou em normas regulamentares dele provindas. A Recomendação nº 04/2018 foi assinada pela procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado, em 24 de agosto último.