ANPR manifesta preocupação com processos contra membros do MP por críticas ao Judiciário

A Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), em nota, manifestaram surpresa com as recentes instaurações de reclamações e processos disciplinares contra membros do Ministério Público. As reclamações foram abertas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para apurar suposta violação de dever funcional por criticar decisões do Poder Judiciário e autoridades públicas.

 

Para a ANPR, o dever funcional de “urbanidade”, “decoro” ou “respeito à dignidade da Justiça”, usado para fundamentar a abertura dos processos, não pode ser interpretado para vedar ou restringir críticas a decisões judiciais e autoridades. “Entender de outro modo conduziria a resultado em tudo incompatível com o direito fundamental à liberdade de expressão, assegurado constitucionalmente”, diz o comunicado.

 

Uma das reclamações foi feita contra o procurador da República Deltan Dallagnol por violação de dever funcional. No caso de Deltan Dallagnol, a partir de pedido de providências informal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a Corregedoria Nacional do CNMP instaurou reclamação disciplinar contra o referido procurador, em razão de entrevista concedida à rádio CBN sobre corrupção, eleições e voto consciente, na qual, indagado circunstancialmente sobre eventos do dia anterior, criticou decisão da 2ª Turma do STF que retirou de Curitiba depoimentos de delações relacionadas à Odebrecht.

 

A reclamação foi concentrada nas críticas feitas aos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffolie Ricardo Lewandowski — embora os nomes não tenham sido explicitados: “Os três mesmos de sempre do Supremo Tribunal Federal, que tiram tudo de Curitiba e mandam tudo para a Justiça Eleitoral e que dão sempre os habeas corpus, que estão sempre formando uma panelinha assim que manda uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção. Objetivamente, Milton, eu não estou dizendo que estão mal-intencionados nem nada, estou dizendo que objetivamente a mensagem que as decisões mandam é de leniência”.

 

A ANPR diz que os membros do MP não podem ser considerados pela Corregedoria como “meio-cidadãos”. “Críticas em tudo semelhantes são encontradas no debate público do país, no texto de inúmeros formadores de opinião e em manifestações de agentes públicos em todos os níveis, incluindo outros ministros do próprio STF”, diz a instituição.