São Francisco do Conde: Ação do MP-BA cobra nomeação de aprovados em concurso

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Bruna Fittipaldi, solicitou à Justiça que determine que o Município de São Francisco do Conde realize, em seis meses, concurso público para todos os cargos contemplados nos planos de cargos e salários em vigor no município. Na ação civil pública ajuizada na terça-feira (4), a promotora de Justiça pede também que o Município seja obrigado a nomear os servidores já aprovados em concursos realizados, respeitando o número de vagas existentes, e que afaste, em trinta dias, todas as pessoas que estejam prestando serviços para o Município sem aprovação em concurso. O MP exige o cumprimento integral de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O acordo foi atendido parcialmente, quando foi elaborado plano de cargos e salários para regularizar a situação, porém realizou apenas um concurso público e, “ainda assim, não deu posse a todos os aprovados”. De acordo com dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), atualmente existem 624 funcionários contratados de maneira irregular em São Francisco do Conde. De acordo com a ação, o Município teria argumentado que não poderia dar posse aos aprovados no concurso para “respeitar o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”. No entanto, parecer contábil da Central de Apoio Técnico do MP (Ceat) constatou que a Prefeitura de São Francisco do Conde não atingiu esse limite, “não sendo possível alegar inviabilidade financeira” para o cumprimento do TAC. A ação revela que, desde 2010, o MP busca solucionar a situação dos contratados no Município de São Francisco do Conde.