Deputado apresenta PL para obrigar OAB a prestar contas de suas atividades

O deputado Cabo Sabino (Avante-CE) apresentou um projeto de lei que obriga a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a prestar contas de suas atividades. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Segundo o PL 9523/2018, caberá ao Ministério Público Federal emitir parecer sobre as contas do órgão.

De acordo com o Conjur, o texto também altera o Estatuto da Advocacia e estabelece que apenas uma inscrição será suficiente para o advogado atuar em todos os estados, prevendo que o advogado deve ter uma inscrição suplementar na seccional da OAB onde ele tiver atividade habitual.

A proposta ainda retira a proibição de um advogado integrar mais de uma sociedade de advogados ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia.