TJ-BA reconhece direitos de defensores, mas Adep pontua que falta de estrutura é grave

O direito de aproximadamente 40 defensores públicos, de receberem uma diferença remuneratória por trabalharem em uma entrância diferente da sua, foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os trabalhadores, muitos deles de entrância inicial, por conta de uma elevação de comarcas passaram a atuar em entrância intermediária e final. Por conta disso, deveriam receber uma diferença remuneratória no vencimento. Mas pela via administrativa, o direito não foi reconhecido.

A Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) ingressou com um mandado de segurança para garantir o pagamento. Na quarta-feira (8), o direito foi reconhecido em sessão plenária do TJ-BA. Um dos argumentos utilizados pela instituição para fazer jus ao recebimento foi a questão da simetria das carreiras. Os membros da Defensoria Pública, desde a promulgação da Constituição Federal, buscam o reconhecimento da similaridade da carreira com a do Ministério Público e da Magistratura. A Lei Orgânica do Judiciário e do Ministério Público prevê que cada membro receba um vencimento proporcional à entrância em que atua: inicial, intermediária e final. Apesar de haver essa previsão para os defensores, na prática, ainda não ocorre.

A decisão atinge pouco mais de 10% dos membros da Defensoria, atualmente composta por 310 defensores públicos. Mas para o presidente da Adep-BA, João Gavazza, é uma decisão importante, ainda mais diante do momento que a Defensoria Pública atravessa. “A decisão do TJ-BA mostra que a questão remuneratória precisa de uma atenção melhor, ainda que seja nessa questão de gratificação”, avalia. “Hoje, nossos vencimentos estão muito defasados em relação ao que se recebe um promotor de Justiça, um juiz, por exemplo. Hoje, a Defensoria, dentro do sistema de Justiça, tem a menor política de remuneração quando somados os auxílios e os benefícios que incorporam o vencimento de um defensor. Estamos atrás, inclusive, dos novos procuradores do Estado”, contextualiza Gavazza.

A falta de estrutura e de condições melhores de salário gera um desestímulo para os operadores de Direito ingressarem na carreira. Gavazza afirma que muitos defensores nomeados no último concurso já pediram exoneração para ingressar em outra carreira. “Isso demonstra um verdadeiro sucateamento da Defensoria Pública. Em 2009, houve uma reestruturação na carreira, ainda no governo de Jaques Wagner. Mas desde 2014, não há uma política remuneratória para a classe. O Estado se omitiu em relação à necessidade de investimento no órgão”.

A situação revela – ou esconde – um problema mais grave: a falta de estrutura da Defensoria que vai desde a falta de servidores a uma sede própria, perpassando pela dificuldade em interiorizar as atividades e se fazer presente em todas as comarcas baianas, além da não aprovação de projetos de lei da categoria na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). “Tem vários projetos de lei que estão na AL-BA que não conseguem avançar. Isso gera uma série de distorções na carreira. As outras classes avançam em suas estruturas organizacionais através de leis para suas carreiras, e a Defensoria Pública continua com sua estrutura totalmente arcaica, tendo que fazer remendos para conseguir se ajustar à nova realidade desses órgãos, porque não consegue aprovar projetos de lei na AL-BA”, explica o representante dos defensores.

Atualmente, há três PLs na Assembleia de interesse da Defensoria. Um versa sobre a criação de cargos para servidores do próprio órgão. Os servidores lotados na instituição são cedidos de outros órgãos do Executivo. “Até hoje, a Defensoria Pública não tem quadro próprio de servidores. Já conversamos com os líderes de bancadas, a gente encontra o apoio de muitos parlamentares, da oposição e situação. O que nos é colocado é que precisa ocorrer uma sinalização positiva do governador para aprovar. E o diálogo com o governador tem sido difícil”, assevera Gavazza. O presidente da Adep conta que a associação tem buscado agenda na Casa Civil e na Governadoria para conversar com Rui Costa, mas não consegue uma agenda. O pedido tem sido feito há mais de um ano. A ideia é conversar com Rui sobre a necessidade de um melhor orçamento para a instituição, pois tudo “reverbera na própria população”. “Com a falta de estrutura, ocorre um verdadeiro abalo à democracia no estado. Temos uma Constituição com uma série de deveres e direitos. Temos uma máquina pública funcionando, mas se impede o cidadão de questionar qualquer tipo de situação que ele considere arbitrária. O Judiciário ainda é caro, é muito difícil adentrar o Poder Judiciário, principalmente para as pessoas mais pobres e, com a falta de estrutura na Defensoria Pública vamos ter cada vez mais dificuldade no acesso ao serviço”, salienta.