Neto assina acordo com TJ para estabelecer regras de cobrança de custas e criar Cejusc

A prefeitura de Salvador e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) assinaram um acordo de cooperação técnica para estabelecer as condições de cobrança de custas judiciais no âmbito do programa de apoio à governança diferenciada e execução fiscal e ao programa de parcelamento incentivado (PPI). O acordo foi assinado nesta segunda-feira (6) pelo prefeito ACM Neto e pelo presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto.

O acordo estabelece as condições e os procedimentos para o Município colaborar na cobrança das custas judiciais e tarifas de postagem, decorrentes dos processos cujos devedores venham a aderir ao PPI. Segundo ACM Neto, o acordo é importante, pois a prefeitura consegue trazer para a base de contribuintes “pessoas que não estavam pagando” impostos, como o IPTU, e passam a pagar “em função de uma série de incentivos e descontos que a prefeitura concede”. Para Neto, o acordo também é importante para o TJ, pois se diminui “futuros contenciosos perante a justiça”, além do aspecto relevante para a arrecadação. “O que já arrecadamos de PPI, reverte para a Justiça, algo em torno de R$ 5 milhões”, estima.

Na ocasião, ainda foi assinado outro acordo de cooperação para implementação de Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) em Salvador. Serão instaladas unidades na capital baiana nos seguintes locais: Prefeitura-Bairro II (Subúrbio/Ilha); Prefeitura-Bairro III (Cajazeiras); Prefeitura-Bairro IV (Itapuã); Prefeitura-Bairro V (Cidade Baixa); Prefeitura-Bairro VI (Barra/Pituba); Prefeitura-Bairro VII (Liberdade/São Caetano); Prefeitura-Bairro VIII (Cabula/Tancredo Neves); Prefeitura-Bairro IX (Pau da Lima); e Prefeitura-Bairro X (Valéria). O Cejusc oferece serviços inteiramente gratuitos à população para ampliar o acesso à Justiça.