Fachin nega pedido de AMB, Anamatra e Ajufe para facilitar porte de armas de juízes

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido feito por três instituições que representam juízes que poderia facilitar o acesso de magistrados a porte de arma de fogo. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) queriam que a Justiça declarasse a ilegalidade da exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que os juízes tivessem esse direito.

De acordo com a revista Veja, as associações argumentam que há um dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura que autoriza o porte de arma para “defesa pessoal”, e que essas restrições não se aplicariam aos magistrados. Ao julgar o pedido improcedente, Fachin disse reconhecer a prerrogativa da categoria, mas apontou que o direito ao porte não dispensa o proprietário de ter que comprovar os requisitos legais.

O Estatuto do Desarmamento prevê a dispensa de capacidade técnica e aptidão psicológica apenas para policiais e integrantes das Forças Armadas. “Não há extrapolação dos limites regulamentares pelo decreto e pela instrução normativa, os quais limitaram-se a reconhecer, nos termos da própria legislação, que a carreira da magistratura submete-se às exigências administrativas disciplinadas por ela”, conclui Fachin na decisão.