MP move ação contra Iberkon Incorporadora para entrega de apartamentos do 'Torre Ibiza'

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que a Justiça obrigue a Iberkon Incorporadora a entregar todas as unidades habitacionais do condomínio “Torre Ibiza”, localizado no Imbuí, em Salvador. O órgão moveu uma ação civil pública contra a incorporadora e dois sócios diante da não entrega dos imóveis e da existência de cláusulas abusivas nos contratos de compra e venda. A ação é assinada pela promotora de Justiça Joseane Suzart, que aponta que os contratos, elaborados unilateralmente, prejudicam os consumidores. O MP pede ainda à Justiça que os consumidores que não quiserem mais o imóvel tenham o direito a ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e corrigidos. 

Joseane Suzart pede também que a Justiça determine a retirada ou modificação das cláusulas consideradas abusivas. De acordo com a ação, o empreendimento “Torre Ibiza” tinha sua entrega prevista para 30 de julho de 2017, porém no início daquele ano as obras teriam sido “paralisadas, sem nenhum novo prazo estipulado pela incorporadora”. Dentre as cláusulas abusivas identificadas pela promotora de Justiça estão as que exigem dos consumidores vantagens excessivas; exoneram ou atenuam a responsabilidade do fornecedor por vícios dos produtos e serviços; retiram do consumidor a opção de reembolso das quantias já pagas, e permitem ao fornecedor variar o preço de maneira unilateral.