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TJ aprova nova gratificação para servidores para ser votada antes do recesso da AL-BA

Por Cláudia Cardozo

TJ aprova nova gratificação para servidores para ser votada antes do recesso da AL-BA
Foto: Nei Pinto/ TJ-BA

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou na manhã desta quarta-feira (20) o anteprojeto de lei que cria o pagamento de “Gratificação por Incentivo” para os servidores que não recebem a Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE). O texto foi aprovado às pressas para ser encaminhado para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), que entrará em recesso no mês de julho. O anteprojeto de lei deve ser colocado em votação já na próxima terça-feira (26). De acordo com o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, essa é a “chance de aprovar” o texto e que, “se não for agora, só no próximo ano, pois tem recesso e tem as eleições”. Gesivaldo ainda disse que a proposta tem “a intenção de corrigir uma distorção existente e inaceitável entre os próprios servidores”. Ele diz que a verba era concedida sem critérios e com “valores totalmente discrepantes, com diferenças de até R$ 1,2 mil”. O presidente relatou que, com a diferença, alguns servidores recebem R$ 500 e outros até R$ 1,9 mil. “Na linha que adotamos de valorização dos magistrados e servidores, esse projeto é de vital importância para garantir o direito, inclusive, aos que não recebem a gratificação. O impacto é mínimo para correção que se propõe, sendo completamente cabível no orçamento da instituição”, justificou Gesivaldo, complementando que é uma “injustiça gritante e já vem sendo protelada a sua resolução”. A desembargadora Cynthia Resende, relatora da proposta, afirma que a distorção, ao longo do tempo, se deu através de um mandado de segurança deferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo havia determinado o pagamento da vantagem em valor fixo, mas quando foi aplicado no TJ-BA, o setor de Recursos Humanos aplicou de maneira incorreta, convertendo o valor em percentual, tendo como base o salário base do servidor. Ela ainda exemplificou que em um mesmo setor do TJ, há dois servidores com a mesma função, sendo que um recebe a vantagem e outro não. Para a relatora, não há na proposta nada que a torne inconstitucional. A desembargadora Telma Britto, ex-presidente da Corte, lembrou que a gratificação de eficiência é uma vantagem antiga e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se insurgiu alegando que a eficiência é aferível e, por isso, não pode ser estendida a todo mundo. “Em razão disso, essa vantagem foi transformada em vantagem pessoal por duas leis. A primeira vantagem na gestão de Silvia Zarif, a segunda na minha gestão. O meu receio é que novamente se crie uma vantagem com esse nome de gratificação de eficiência e estenda a todos”, ponderou a desembargadora. Telma lembrou que os servidores que não recebem o benefício foram os que ingressaram no funcionalismo público após 2011. A desembargadora afirmou ser favorável ao pagamento da vantagem, mas com outra nomeação que não Vantagem Pessoa por Eficiência, por chances de parecer que o tribunal descumpre uma determinação do CNJ. Alguns desembargadores manifestaram preocupação com o orçamento, de forma que não atinja o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. O presidente da Corte afirmou que o impacto da vantagem é mínimo, podendo ser suportado pelo tribunal. Alguns membros também manifestaram preocupação com o tempo em que a proposta foi apresentada e levada para votação. Segundo a desembargadora Maria da Purificação, ela recebeu a proposta em seu gabinete nesta terça-feira (19), e não teve tempo suficiente para refletir sobre a questão. Cynthia Resende afirmou que um novo adiamento traria prejuízos financeiros maiores para os servidores. “Os sindicatos tem acompanhado isso muito de perto, e vi a aflição deles. Entendi que deveria atender, até porque, por diversas vezes, já foi feito isso aqui, já foram encaminhados projetos ao Tribunal Pleno sem até respeitar o prazo de cinco dias para subemendas pela urgência. A Assembleia Legislativa está às vésperas do recesso e se essa matéria não for encaminhada hoje, se alguém pedir vista, ela provavelmente só será apreciada no próximo ano. Então, serão mais seis meses de prejuízo para os servidores. Sensibilizada com o apelo dos sindicatos, é que eu encaminhei logo para presidência e a presidência resolveu colocar em votação hoje no pleno”, explicou a relatora. Mesmo com as divergências e preocupações, o texto foi aprovado por unanimidade, com observações de que os benefícios já incorporados por servidores que recebem a gratificação no valor de R$ 1,9 mil não seja reduzida.