TJ-BA aprova criação de nove cargos de desembargadores mesmo com 'caos' no 1º Grau

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por maioria dos votos, aprovou o anteprojeto de lei que cria nove vagas de desembargadores na Corte. Atualmente, o TJ-BA tem 61 vagas, com uma ociosa destinada à advocacia. Já no primeiro grau, o órgão sofre com um déficit de 146 juízes. De acordo com o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, a medida é necessária para o planejamento do futuro do tribunal e há sinalização positiva do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Angelo Coronel, e do governador Rui Costa. Inicialmente, a proposta era criar 10 vagas, conforme noticiado em outubro de 2017 (clique aqui e veja). Apesar da aprovação, a sessão plenária extraordinária, realizada nesta quarta-feira (6), foi acalorada, marcada por diversas manifestações de desembargadores contrários à proposta. O relator do projeto, desembargador Lidivaldo Britto, lembrou o histórico dos desembargadores no tribunal, que já foi formado por apenas 21 membros. O relator falou que a “ampliação do quadro sempre foi almejada pelo TJ-BA”. “Em tempos remotos, o TJ-BA tinha que reivindicar com veemência a ampliação ao Poder Executivo e Legislativo”. Lidivaldo também lembrou que, por conta da criação da Câmara do Oeste, atualmente desativada, o tribunal ganhou mais oito desembargadores. Em seu relato, pontuou que o volume de trabalho na Justiça de 2º Grau aumenta consideravelmente, devido à facilitação do acesso à Justiça, “com o avanço tecnológico e ferramentas que estão disponíveis para os advogados”, ainda mais com o último concurso de servidores e o concurso para juiz, que está em andamento. O relator apresentou dados comparativos do número de desembargadores em outros tribunais, destacando que a Bahia ocupa o 7º lugar no PIB Nacional, sendo o maior do Norte/Nordeste. Ele relatou que em Santa Catarina, há uma população de seis milhões de habitantes, e o tribunal estadual tem 92 desembargadores. A Bahia tem 15 milhões de habitantes e 62 desembargadores. Afirmou que a criação das vagas é diferente de implantá-las. A redução de 10 para nove vagas foi para equilibrar com o quinto constitucional da composição da Corte. O presidente do TJ afirmou que o desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra, enquanto presidente, fez uma previsão de 72 vagas para a Corte. “Infelizmente, ele não conseguiu implantar”, lamentou Gesivaldo. A partir da leitura do relatório, diversos desembargadores começaram a se manifestar sobre o texto, demonstrando preocupação com a Justiça de 1ª Grau, com a falta de servidores e juízes. Gesivaldo afirmou que, “com fé em Deus”, proverá todas as comarcas com juízes, em todas as entrâncias, em janeiro do próximo ano, nomeando 50 juízes aprovados no concurso que será realizado. Falou da sinalização positiva para aprovação do anteprojeto na AL-BA, com a sanção do governador, e ainda disse que Rui Costa está “preocupado” com a situação da Justiça de 1º Grau na Bahia, por visitar diversas cidades do interior. O desembargador Pedro Guerra manifestou preocupação acerca da legalidade e da dotação orçamentária, mas votou a favor do projeto.

Desembargadora Rosita Falcão | Foto: TJ-BA

Já a desembargadora Rosita Falcão, em um discurso eloquente, disse discordar do projeto “por inconsistências que não consigo entender”. Para ela, comparar o TJ-BA com os tribunais do sul do país “não é válida”. “Estamos falando de estados ricos. A Justiça baiana de 1º Grau está um caos, a falta de servidores é crônica”, denunciou. Rosita ainda disse que o momento é “super inoportuno” para a discussão do texto, pois, a cada vaga criada para desembargador, se tira pelo menos sete servidores do 1º Grau de Justiça. “Com 10, serão tirados 70 servidores do 1º Grau”, destacou. Rosita ainda questionou o motivo do tribunal não se comprometer em estruturar a Justiça de 1ª instância e porque começar pelo fim. “A gente está suprindo o tribunal [2º Grau] com um material humano que não é necessário, enquanto no 1º Grau é extremamente necessário”, declarou. Na mesma linha, o desembargador Roberto Frank afirmou que “a questão de oportunidade e razoabilidade contraria o projeto”, reforçando que a Justiça de 1º Grau é deficitária e “muito carente de juízes e servidores”. “E sem juízes e servidores não há como distribuir justiça”, pontuou. Em sua manifestação, afirmou não conhecer a realidade orçamentária do TJ a fundo, mas sabe que o “Estado vive um momento de contingenciamento de despesas”, mesmo antes de Gesivaldo assumir a presidência do tribunal. Frank também disse que “ousaria afirmar que as comarcas iniciais estão abandonadas, sem juízes e servidores”. Gesivaldo, em outro momento de explicação, afirmou que a proposta é necessária, pois, quando os juízes forem nomeados, o “tribunal [2º Grau] não será um tribunal de excelência com aumento de recursos”.  O desembargador João Augusto também manifestou contrariedade, mas acabou voltando a favor do projeto. Em suas ponderações, afirmou que tem filhos advogados que sofrem com os problemas da Justiça de 1º Grau. Ainda afirmou que o TJ só pode pensar em “aumentar o 2º Grau, em instalar essas vagas, depois que forem resolvidos os problemas do 1º Grau”. “Se não for isso, o tribunal estará sujeito a medidas corretivas do CNJ [Conselho Nacional de Justiça]”, declarou. “Dessa forma, haverá o ‘jus esperniandi’ da sociedade, da imprensa, dos órgãos, e com razão”, completou. O desembargador Maurício Kertzman explicou que a criação dos cargos não implica em provimento imediato, que o projeto é apenas um planejamento do TJ.

Desembargador Gesivaldo Britto | Foto: Jefferson Peixoto/ Ag. Max Haack/ Bahia Notícias

Gesivaldo deu sua palavra de que a implantação das vagas será apenas depois da posse dos juízes aprovados no concurso. “A garantia ‘so yo’”, disse. “Eu procuro zelar pelo meu nome, pela condição de homem sério e de responsabilidade de um amante inveterado desta Corte”, declarou. Antes, disse que não é imune a pressão, “mas quando se trata do seu serviço, de sua obrigação, sou imune e não aceito pressão de ninguém”. O desembargador Baltazar Miranda foi mais generoso, propondo a ampliação para 100 vagas de desembargadores. Na colheita dos votos, os desembargadores pediram compromisso de Gesivaldo em só prover as vagas após a melhoria da Justiça de 1º Grau. Na manifestação de seu voto, a desembargadora Soraya Moradillo afirmou que a “magistratura está adoecida”. “Entrar na magistratura da Bahia é se escravizar, é ir para a senzala. Como vamos pensar no futuro, se o caos está instalado no presente? A base está pedindo socorro. Eu creio na palavra de vossa excelência, mas vossa excelência não eterno, não é imune, é outro homem qualquer, não pode fazer milagre. O caos está instalado. Sem resolver o caos de agora, não haverá futuro nenhum. Eu acho que devemos priorizar o 1º Grau”, declarou. Gesivaldo reforçou sua palavra e disse que também já foi juiz no interior e sofreu com a situação.

Luiz Viana, presidente da OAB-BA | Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA

Reações: O presidente da OAB-BA, Luiz Viana, afirmou que a Ordem levará o caso ao CNJ. “A criação de nove vagas para novos desembargadores do Tribunal de Justiça viola as diretrizes definidas pelo CNJ, através da Resolução 194, de priorizar a Justiça de 1º grau. Não consigo entender a motivação da decisão porque não há nenhum estudo sério que demonstre a necessidade de novos juízes no 2º grau do Judiciário baiano. A OAB disse isso de forma leal ao ilustre presidente Gesivaldo Brito. Submeterei ao Conselho Seccional a proposição de formular reclamação ao CNJ”, afirmou. O conselheiro federal Fabrício de Castro Oliviera também manifestou preocupação com a criação das vagas, apesar da palavra dada por Gesivaldo.  "Assim como a desembargadora Soraya, eu acredito na palavra do desembargador, mas ele não é eterno. Eu espero que a implantação dos cargos só ocorra após a melhoria da Justiça de 1º Grau, que está um caos. Há tempos estamos denunciando isso, da necessidade de mais juízes e servidores”. Fabrício ainda destaca que a desembargadora Maria do Socorro, enquanto presidente, fez provisão no orçamento para instalação de mais cinco gabinetes de desembargadores. Já a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) informou que ainda não houve deliberação da classe acerca da proposta da criação de novas vagas de desembargador no TJ-BA. O vice-presidente da Amab, desembargador Abelardo de Paula, votou a favor da criação de novas vagas. A entidade, no entanto, "considera ser necessária a priorização do primeiro grau, para uma melhor prestação jurisdicional aos cidadãos". O órgão lembra que a Resolução 219/2016 do CNJ determina, inclusive, a redistribuição de pessoal nos tribunais para priorizar a força de trabalho do primeiro grau da Justiça. "Tendo em vista declarações feitas pelo próprio presidente do TJ-BA, a Amab confia que o Tribunal fará esta priorização, com a nomeação de novos servidores, realização de concursos e melhoria da infraestrutura", disse o órgão em nota.