Dativos: Pleno da OAB decide entrar com ação contra Estado, mas quer conversa com Rui

O veto do governador Rui Costa ao Projeto de Lei que estabelece o pagamento de honorários a advogados dativos provocou a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), que quer tomar medidas contra o Estado, mas ao mesmo tempo, abrir um diálogo com o governador. Os advogados dativos são nomeados por juízes quando não há defensor público na comarca e quando o réu não tem recursos para pagar uma assistência jurídica. O Projeto de Lei foi proposto pelo deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM) para regulamentar o pagamento de honorários aos advogados dativos, de forma a obrigar o Estado a reservar parte do orçamento para tal pagamento. Os conselheiros da entidade, no Conselho Pleno, realizado nesta quinta-feira (17), discutiram o veto e que por trás dele, há um discurso político e não apenas jurídico, por vício de iniciativa e ser “inconstitucional”. O mal estar do governador com a Ordem, segundo fontes ligadas ao Bahia Notícias, é antigo e foi originado ainda no começo de sua gestão, com a audiência pública sobre o Caso Cabula. Segundo o conselheiro Rodrigo Magalhães, o argumento apontado por Rui de inconstitucionalidade é “uma cortina de fumaça” para esconder as motivações políticas contra a advocacia. O conselheiro Guilherme Scofield relatou uma proposta de mover uma ação civil pública ou outra similar contra o Estado para obrigar a destinação de recursos no orçamento para pagamento de honorários aos advogados dativos. O conselheiro ainda pediu que a OAB faça pressão na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para derrubar o veto e também que os advogados nomeados para serem dativos possam declinar da atuação quando o juiz não fixar o pagamento de honorários conforme previsto na Tabela da OAB-BA. O Estatuto da Advocacia prevê sanções ao advogado que se recuse a fazer uma defesa como dativo, mas a seccional baiana quer relativizar essa previsão por conta dos calotes que a advocacia tem tomado. Em sua explanação, Scofield afirmou que o “Estado tem a obrigação de assegurar o acesso à Justiça de forma gratuita e que tem que suprir através dos dativos”, diante da falta de defensores públicos na maioria das comarcas da Bahia. Das 279 comarcas baianas, apenas 29 tem defensores públicos. Com isso, 250 precisam da cobertura dos advogados dativos. O conselheiro ainda assevera que, ainda que não haja a previsão do pagamento de dativos pela lei vetada, existe o Estatuto da Advocacia, de 1994, em que consta a previsão do pagamento. “Não há vício de iniciativa quando o próprio estado já tem ciência de pagar o valor previsto na Tabela de Honorários”, rechaça. A OAB ainda deve entrar como amicus curiae nas ações individuais movidas pelos advogados para cobrar o pagamento de honorários e um incidente de uniformização por parte do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em casos de decisões conflitantes. O presidente da Ordem, Luiz Viana, afirmou que está convencido que o advogado não é obrigado a atuar como dativo se não for remunerado. O conselheiro federal Fabrício de Castro Oliveira afirmou respeitar muito o governador Rui Costa, reconheceu que o governador faz um bom trabalho, mas disse que o chefe do Executivo baiano não abre o diálogo com a Ordem. “Nós devemos estar preparados para a guerra, mas devemos estender as mãos para paz. Vício formal é um posicionamento respeitoso [para o veto]. Mas eventualmente, ele deve fazer uma proposta para resolver o feito a luz do que já está sendo feito em diversos estados. Não queremos guerra com o governador e nem com ninguém, mas estamos discutindo algo de Estado”, afirmou Fabrício de Castro. Para o conselheiro federal, independente das medidas adotadas pela OAB, é preciso dar um prazo ao Estado que não pode se “entender como uma faca no pescoço e sim como uma sinalização de abertura ao diálogo”. “Nós agora temos uma oportunidade de estendermos a mão para o governo do Estado para dizer que queremos uma Bahia melhor, uma Justiça melhor e que o governo encaminhe um projeto de lei para a Assembleia para resolver o problema dos advogados dativos”, sugeriu. Fabrício também quer que a questão seja resolvida como fato político e que seja dialogado com o Estado uma política de assistência ao Judiciário. “Eu sou um defensor da Defensoria Pública. Eu quero que ela cresça. Esse projeto de lei reforçará a Defensoria. À medida que o recurso passa a existir e for perene, poderão ser transferidos para Defensoria Pública”, pondera. Fabrício também acredita que essa é uma oportunidade de abertura de diálogo com o governo para outras temáticas que envolvem a advocacia e o Judiciário, como o piso salarial da categoria e a estrutura da Justiça de 1º Grau. Viana reforçou que a advocacia não quer “substituir a Defensoria”. “A gente quer completar”, pontuou. Mas o problema, segundo ele, é que existe uma posição contrária ao pagamento de honorários e que também não há um posicionamento para fortalecer a Defensoria. É como se dissessem: “Está bom do jeito que está”. O secretário geral, Pedro Nizan, por sua vez, acredita que não pode ser tão otimista, e diz que não se pode esperar o “Estado estender a mão também”. Fabrício diz que a ação não traz solução imediata, mas traz a médio e longo prazo, e que ela não invalida um possível diálogo, assim como foi com a Prefeitura de Salvador, na época em que a Ordem propôs uma ação direta de inconstitucionalidade contra o IPTU de 2014. Nizan, novamente, afirmou: “Como vai propor diálogo com alguém que sequer recebe a OAB?”. Diante do cenário, os conselheiros aprovaram o voto de Guilherme Scofield para que a OAB empreenda ações nas diversas vertentes propostas, até mesmo, a tentativa de abrir uma conversa com o governador. Ainda será feito uma consulta interna ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB se constitui infração a recusa em nomeação quando não houver fixação previa de honorários baseados na tabela da instituição.