OAB afirma que restrição de foro privilegiado é 'passo concreto contra impunidade'

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, em nota, manifestou apoio a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro privilegiado. A decisão do STF de limitar o foro para parlamentares na tarde desta quinta-feira (3). Para Lamachia, “a decisão do STF de restringir o alcance do foro por prerrogativa de função está em compasso com as aspirações democráticas e republicanas descritas na Constituição Federal de 1988”. “A decisão de hoje é um passo concreto contra a impunidade. O foro privilegiado como era até hoje obrigava o principal tribunal do país, que tem como missão se ocupar das grandes questões constitucionais, a se ocupar com causas corriqueiras do dia a dia de alguns privilegiados, congestionando o STF e contribuindo para a morosidade”, disse Lamachia. “O julgamento de hoje marca uma evolução do direito nacional na busca pela eliminação dos privilégios que aumentam o fosso entre algumas autoridades públicas e a população em geral”, acrescentou ele. Lamachia diz que ainda há muito a ser feito, como combater outros privilégios. “Outras regalias precisam ser extintas. É o caso da concessão indiscriminada de veículos oficiais, das viagens com fins privados em aviões públicos e dos penduricalhos salariais que, muitas vezes, ultrapassam o teto do funcionalismo público”, declarou Lamachia. “A OAB tem defendido mudanças drásticas na forma como o foro por prerrogativa de função tem sido usado. Ele deveria existir para proteger as instituições da República e não os ocupantes temporários das funções públicas. A decisão de hoje do STF é muito importante. Ainda é preciso, no entanto, perseguir a eliminação dos outros privilégios que continuam em desacordo com os valores republicanos”, afirmou o presidente da Ordem.