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AL-BA aprova PL que regulamenta pagamentos de honorários a advogados dativos
Foto: Divulgação

O Projeto de Lei 21.861/16, que garante aos advogados dativos a remuneração do serviço na forma de honorários, pagos pelo Estado, foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta terça-feira (24). O projeto foi proposto pelo deputado Luciano Ribeiro (DEM). Para o deputado, que é advogado, o projeto de lei é uma importante conquista para melhoria da Justiça baiana. Ele lembra que a assistência jurídica é dever do Estado e um direito do cidadão. “Nosso desejo é que o Estado cubra com totalidade os nossos municípios, por meio da Defensoria Pública, enquanto isso, demos um grande passo conquistado no sentido de garantir o direito à defesa a quem não reúne condições de contratar advogados para defesa de seus interesses”, afirmou. A defesa garantida pelo Estado é feita pela Defensoria Pública. Entretanto, a instituição ainda não está presente em todas as comarcas baianas. Quando não há defensor na região, o juízo pode convocar advogados particulares para atuar na defesa dos mesmos. O pagamento dos advogados dativos, segundo o texto aprovado, será feito como honorários previsto no Estatuto da Advocacia, como já acontece em outros estados do país. "Trata-se de mais uma luta que conseguimos vencer, graças às ações que a OAB-BA vem realizando para atender essa reivindicação da classe. Em setembro do ano passado fizemos uma reunião com os líderes da maioria e da minoria da Assembleia Legislativa  para tratar do assunto e de outros temas de nosso interesse como o piso salarial da advocacia. Já em outubro, juntamente com o Presidente Luiz Viana e o o Presidente da Comissão de Apoio aos Advogados Dativos, Dr. Ubirajara Ávila, tivemos uma audiência pública na Assembleia Legislativa para tratar do Projeto de Lei que acaba de ser aprovado, cuja autoria é do nosso colega advogado, o Deputado Luciano Ribeiro. Vamos em frente agora cobrar a sanção do Governador", comemorou Fabrício Castro, conselheiro federal da OAB.



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