Em debate em Salvador, ministros do TST contestam Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista foi debatida por três ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Salvador, na última sexta-feira (20). O evento foi promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). O ministro José Freire Pimenta afirmou que a Reforma Trabalhista compromete o acesso do trabalhador à Justiça. "Desde que a reforma entrou em vigor, em novembro de 2017, ocorreu uma redução de 48% das ações ajuizadas, ao passo que em torno de 20% dos processos na Justiça do Trabalho são julgadas improcedentes", exemplificou, com base em estatística do TST. Para o ministro, esses dados indicam que muitos trabalhadores com direitos lesados estão relutando em recorrer ao Judiciário, possivelmente por medo de terem que arcar com os custos do processo. "É um ciclo vicioso e o bom empregador sai em desvantagem competitiva", concluiu. O ministro Augusto César Leite apresentou algumas reflexões sobre a aplicação da Reforma Trabalhista nas relações de empregos em curso e as hipóteses de aplicação imediata da irretroatividade. Para o ministro, a nova lei, que é contraditória e confusa, já foi regulamentada e agora cabe aos operadores do Direito a analisarem hermeneuticamente, ou seja, interpretá-la e aplicá-la considerando todo o sistema jurídico vigente, sobretudo no âmbito constitucional. Augusto ainda disse que é preciso que a jurisprudência seja pacificada e que o TST deve oferecer algumas diretrizes para não gerar maior insegurança jurídica sobre o assunto "Precisamos discutir direitos intertemporais, como o trabalho intermitente, o regime 12 por 36, o banco de horas, que violam os artigos 5º e 6º da Constituição e geram inquietações", afirmou. O ministro Cláudio Brandão, que já foi desembargador do TRT-BA, afirmou que as “mudanças da Reforma Trabalhista são teses vencidas que não respeitam a Constituição". O ministro baiano entende que o legislador aprovou a reforma em pouco tempo, sem discussão. "Com essa pressa, produziram um texto ruim, mas devemos extrair o que tem de bom, pois o legislador não pode mudar a realidade do trabalhador", ponderou.