TJ-BA muda competência de duas varas de consumo para varas empresariais

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a partir de uma decisão plenária, redefiniu a competência das 2ª e 11ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador em 1ª e 2ª Varas Empresariais, respectivamente. A Resolução do Tribunal Pleno foi publicada na quinta-feira (25). As unidades terão competência para julgar exclusivamente ações em matéria empresarial. O acervo das Varas Cíveis relativas à matéria serão redistribuídas para as novas varas, que serão administradas pelos juízes Argemiro de Azevedo Dutra e Benício Mascarenhas Neto, respectivamente das atuais 2ª e 11ª Vara Cível e Comercial. O relator do projeto, desembargador Roberto Frank, avaliou que o caráter pioneiro da medida irá aferir, na prática, a necessidade de uma extensão desta especialidade para as demais varas cíveis e comerciais. “O projeto foi formulado no sentido de especializar essas duas varas. E foi aprovado em razão da realidade deste tribunal, que especializou as varas de fazenda pública e de consumo”, explicou. Já as atuais 1ª, 8ª, 3ª, 10ª e 5ª Varas Cíveis e Comerciais passam a ser denominadas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis e Comerciais. Já a 6ª, 7ª, 4ª, 9ª e 12ª Varas Cíveis e Comerciais passam a ser intituladas 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas Cíveis Comercias.