Procuradoria fará bloqueio de bens sem autorização judicial em 3 meses

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que cobra contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União, começará a fazer bloqueios de bens automaticamente, e sem autorização judicial, dentro de três meses. De acordo com a Folha de São Paulo, este é o prazo previsto pelos técnicos da procuradoria, que hoje desenvolve uma ferramenta eletrônica para que o processo seja todo feito pela internet. O bloqueio de bens afetará pessoas físicas e empresas cobradas pela procuradoria e só abrange pendências inscritas na Dívida Ativa da União. Multas aplicadas pela Receita Federal seguem o processo administrativo vigente. A prerrogativa da PGFN foi dada pela lei que instituiu o Funrural, programa de refinanciamento de dívidas previdenciária de ruralistas. Sancionada na última quarta-feira (10), a lei trouxe dois artigos que abriram caminho para que a PGFN possa bloquear bens sem autorização judicial. Hoje, a PGFN pede autorização judicial para realizar um bloqueio. Até que ele seja autorizado, o bem pode ter sido vendido.